A celeuma quanto a admissão da figura da fraude à lei tributária surgiu em decorrência, principalmente, do § único do art. 116, do Código Tributário Nacional, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Complementar n.º 104, de 10.01.2001. Alguns doutrinadores, a favor da sua admissão, argumentam que outras legislações, dentre elas a Lei n.º 10.406, […]